Processo nº 00199671520248260576

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0019967-15.2024.8.26.0576/02 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celi Ferreira Barbour - Vistos. Valor incorreto (R$ 32.182,81). O incidente está cadastrado em nome de Regina Celi Ferreira Barbour, porém o valor de R$ 47.229,20 pertence à autora conforme documento 03 (fls. 199/267) do processo de conhecimento. Ante a incorreção das informações acima descritas, baixe-se e arquive-se este incidente, cabendo ao requerente providenciar novo peticionamento nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015 incluindo no cadastro corretamente todos os valores obrigatórios nos campos determinados. Int. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)
3. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0019967-15.2024.8.26.0576/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Adelaide Silva Gomyde Araujo - Vistos. Diante da ausência dos documentos abaixo elencados, a fim de possibilitar o trâmite da requisição, à parte credora/interessada para que providencie os documentos abaixo elencados, conforme Provimento CSM nº 2.753/2024, de 12.09.2024, Caderno Administrativo, edição 4049 do DJe, p. 25/30, uma vez que a ausência dos dados e/ou documentos mencionados no referido provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório pela DEPRE, implicando necessidade de instaurar novo incidente com os dados e informações completos. (XX) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; Sem prejuízo, por força do Comunicado nº 66/2024, intime-se a entidade devedora das informações inseridas pela parte credora. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)