Processo nº 00200376120198260041

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0020037-61.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JARDEL DIAS DE OLIVEIRA - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Santo André-SP. - ADV: EDUARDO DA SILVA LOPES (OAB 89461/SP)
2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0020037-61.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JARDEL DIAS DE OLIVEIRA - Posto isso, defiro o pedido formulado em favor de JARDEL DIAS DE OLIVEIRA, MTR: 1161565, recolhido no(a) Florínea - Penit. e, concedo o benefício do livramento condicional, impondo as condições constantes no Termo de Advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. Proceda-se à alteração do assunto principal, se o caso. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão desta decisão via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para advertência do sentenciado. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP, restituindo-a a este Juízo, com ciência da parte e declaração de residência. - ADV: EDUARDO DA SILVA LOPES (OAB 89461/SP)