Processo nº 00200716020244058001

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Vara Federal AL | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   DECISÃO Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença. Assim, por verificar presentes os requisitos formais, determino a reclassificação o feito para a classe “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Intime-se o devedor para, caso queira, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de 15 dias. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação ou estando às partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Providências necessárias Arapiraca - AL, data da assinatura eletrônica.