Cirúrgica Mafra Ltda x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020186-36.2010.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cirúrgica Mafra Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V.U. Presente à sessão de julgamento ao Dr. Marcelo Augusto Gomes da Rocha, OAB: 314665/SP - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CIRÚRGICA MAFRA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE ALEGA QUE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CANCELAMENTO DO DÉBITO FORAM CAUSADOS PELO ESTADO, REQUERENDO A DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CONVÊNIO 190/2017 E NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O CANCELAMENTO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A REMISSÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI REALIZADA CONFORME O CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, QUE CONDICIONA A DESISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS E A RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 90 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, TODAVIA, SEM CONDENAR QUAISQUER UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 827,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Marcelo Augusto Gomes da Rocha (OAB: 314665/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar
2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020186-36.2010.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cirúrgica Mafra Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V.U. Presente à sessão de julgamento ao Dr. Marcelo Augusto Gomes da Rocha, OAB: 314665/SP - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CIRÚRGICA MAFRA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE ALEGA QUE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CANCELAMENTO DO DÉBITO FORAM CAUSADOS PELO ESTADO, REQUERENDO A DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CONVÊNIO 190/2017 E NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O CANCELAMENTO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A REMISSÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI REALIZADA CONFORME O CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, QUE CONDICIONA A DESISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS E A RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 90 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, TODAVIA, SEM CONDENAR QUAISQUER UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 827,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Marcelo Augusto Gomes da Rocha (OAB: 314665/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar