Kerryan Vitor Correa e outros x General Motors Do Brasil Ltda

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: OJ de Análise de Recurso | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020199-50.2024.5.04.0233 : KERRYAN VITOR CORREA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d87f573 proferida nos autos. Recorrente(s):   1. KERRYAN VITOR CORREA Recorrido(a)(s):   1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: KERRYAN VITOR CORREA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 28731a4; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id fce7111). Representação processual regular (id ad95c77). Preparo dispensado (id b091cd0).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contrariedade à Súmula 378, III, do TST. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. No que tange aos honorários advocatícios, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, prejudicada a remessa ao C. TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativo ao tema "DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO RECORRENTE". Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DA DOENÇA OCUPACIONAL- RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA–DAS INDENIZAÇÕES", "DAS REPARAÇÕES DEVIDAS: DOS DANOS MORAIS", "DA PENSÃO VITALÍCIA (em parcela única). DO DANO MATERIAL" e "DA NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO".   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
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