Joao Vitor Pacheco x Bruno Gabriel Nunes De Melo e outros

Intimações e Editais

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2. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE 0020203-35.2025.5.04.0821 : JOAO VITOR PACHECO : SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL (DEJT)   DESTINATÁRIO JOAO VITOR PACHECO Endereço desconhecido Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2025 08:00, a ser realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE, situada na AVENIDA TIARAJU, 972, IBIRAPUITA, ALEGRETE/RS - CEP: 97546-550, quando as partes deverão comparecer sob as penas do Art. 844 da CLT.          ALEGRETE/RS, 14 de abril de 2025. MARCO TULIO URACH DA ROSA Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOAO VITOR PACHECO
   
3. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE 0020203-35.2025.5.04.0821 : JOAO VITOR PACHECO : SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0506ff4 proferida nos autos. Vistos, etc. Aduz o autor, em síntese, que foi admitido informalmente pela reclamada SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA, prestadora de serviços terceirizados ao Instituto Geral de Perícias (IGP) do Estado do Rio Grande do Sul, para desempenhar atividades de limpeza e conservação nas dependências do Posto Médico-Legal (PML) e do Posto de Identificação do referido órgão público. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio de valores junto a eventuais contas bancárias de titularidade das reclamadas SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA e BRUNO GABRIEL NUNES DE MELO, relativamente à soma dos valores devidos a título de verbas rescisórias, bem como penhora dos créditos presentes e futuros da reclamada SOLUÇÃO GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA referentes à receita devida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, até o limite do valor da causa. Analiso. Deixo, por ora, de conceder a antecipação de tutela, uma vez que a concessão anterior à ouvida da parte contrária só se justifica caso implicar a ineficácia do provimento jurisdicional. Ademais, na esteira do disposto no art. 300, § 2º, do NCPC, a tutela de urgência pode ser concedida tanto liminarmente quanto após justificação prévia, entendendo este Juízo que após a defesa constitui-se o momento mais adequado à apreciação e eventual cumprimento da medida. Ainda, no caso em tela, sequer há comprovação acerca da natureza da extinção do contrato mantido com a primeira reclamada, a afastar a verossimilhança acerca do inadimplemento das verbas postuladas. No tocante ao arresto de créditos presentes e futuros da ré junto ao Estado do RGS, entendo que é medida gravosa que pressupõe, para seu deferimento, descumprimento contratual ou prova de ato fraudulento ou de situação de insolvência da empresa reclamada, evidências essas não comprovadas até então nos autos.  Assim, INDEFIRO, por ora, a pretensão liminar. E, considerando a existência de ente público no polo passivo, converto o rito para ordinário, com fundamento no artigo 852-A, parágrafo único, da CLT. Observe a Secretaria. Inclua-se em pauta. Intime-se a parte autora. Citem-se as reclamadas. Cumpram-se. ALEGRETE/RS, 11 de abril de 2025. FABIANA GALLON Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOAO VITOR PACHECO