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Processo nº 00203895620118240008

Número do Processo: 0020389-56.2011.8.24.0008

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSC
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau
Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 02/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau | Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
    AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0020389-56.2011.8.24.0008/SC
    RELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERN
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESÁRIOS DO VALE DO ITAJAÍ
    ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC
    ADVOGADO(A): ALESSANDRA LUCIA ORO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB SC020239)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DO MEDIO VALE CRESOL MEDIO VALE
    ADVOGADO(A): cristiane rafaela dallastra (OAB PR050314)
    RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.
    RÉU: BREITKOPF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
    ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
    RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
    ADVOGADO(A): GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB SP178520)
    ADVOGADO(A): FRANCIANO SABADIM ASSIS (OAB SP364103)
    ADVOGADO(A): MAYARA TRASSI VILLA (OAB SP409937)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DOS CORRETORES E DEMAIS TECNICOS DE SEGUROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E EMPRESARIOS DE BLUMENAU - SICOOB CREDICOR-SC
    ADVOGADO(A): MARCELO CAVALLIN LELL (OAB SC026629)
    RÉU: COOP.DE CREDITO DE LIVRE ADM.DE ASSOC.DOS VALES DO ITAJAI E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANA-SICOOB BLUCREDI SUL
    ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850)
    RÉU: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO - AILOS
    ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI
    ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
    ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)
    RÉU: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
    ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB SP098709)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP
    ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE
    ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)
    ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)
    RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
    ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB PR038023)
    RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
    RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
    ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386)
    ADVOGADO(A): GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB SP178520)
    ADVOGADO(A): FRANCIANO SABADIM ASSIS (OAB SP364103)
    RÉU: BANCO SAFRA S A
    ADVOGADO(A): DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB RJ113364)
    RÉU: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
    ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)
    RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
    ADVOGADO(A): FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB SP132932)
    ADVOGADO(A): EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB SP118685)
    RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.
    ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295)
    ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498)
    ADVOGADO(A): MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348)
    RÉU: BANCO BRADESCO S.A.
    ADVOGADO(A): ATALI SILVIA MARTINS (OAB SP131502)

    ATO ORDINATÓRIO


    Intimação realizada no sistema eproc.

    O ato refere-se ao seguinte evento:

    Evento 1208 - 01/07/2025 - APELAÇÃO

  2. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau | Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
    Ação Civil Pública Cível Nº 0020389-56.2011.8.24.0008/SC
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESÁRIOS DO VALE DO ITAJAÍ
    ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC
    ADVOGADO(A): ALESSANDRA LUCIA ORO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB SC020239)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DO MEDIO VALE CRESOL MEDIO VALE
    ADVOGADO(A): cristiane rafaela dallastra (OAB PR050314)
    RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.
    RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
    ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386)
    ADVOGADO(A): GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB SP178520)
    ADVOGADO(A): FRANCIANO SABADIM ASSIS (OAB SP364103)
    RÉU: BREITKOPF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
    ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
    RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
    ADVOGADO(A): GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB SP178520)
    ADVOGADO(A): FRANCIANO SABADIM ASSIS (OAB SP364103)
    ADVOGADO(A): MAYARA TRASSI VILLA (OAB SP409937)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DOS CORRETORES E DEMAIS TECNICOS DE SEGUROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E EMPRESARIOS DE BLUMENAU - SICOOB CREDICOR-SC
    ADVOGADO(A): MARCELO CAVALLIN LELL (OAB SC026629)
    RÉU: COOP.DE CREDITO DE LIVRE ADM.DE ASSOC.DOS VALES DO ITAJAI E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANA-SICOOB BLUCREDI SUL
    ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850)
    RÉU: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO - AILOS
    ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI
    ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
    ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)
    RÉU: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
    ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB SP098709)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP
    ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)
    RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE
    ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)
    ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)
    RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
    ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB PR038023)
    RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
    RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
    ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386)
    ADVOGADO(A): GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB SP178520)
    ADVOGADO(A): FRANCIANO SABADIM ASSIS (OAB SP364103)
    RÉU: BANCO SAFRA S A
    ADVOGADO(A): DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB RJ113364)
    RÉU: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
    ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)
    RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
    ADVOGADO(A): FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB SP132932)
    ADVOGADO(A): EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB SP118685)
    RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.
    ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295)
    ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498)
    ADVOGADO(A): MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348)
    RÉU: BANCO BRADESCO S.A.
    ADVOGADO(A): ATALI SILVIA MARTINS (OAB SP131502)

    SENTENÇA


    Do exposto: a) nego provimento aos recursos opostos por  BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED VALE LTDA - UNICRED VALE, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, BANCO DO BRASIL S.A. e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO ITAJAÍ E LITORAL CATARINENSE ? SICREDI VALE LITORAL, nos termos da fundamentação.  b) dou provimento aos embargos de declaração opostos por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (nova denominação de HSBC) para complementar a sentença proferida, a fim de que o feito seja extinto também em relação a Kirton Bank, por se tratar da atual denominação do HSBC Bank Brasil S.A. Onde se lê: "Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados em face das partes passivas BESC, Banco Itaú S.A, Bradesco S.A, HSBC Bank Brasil S.A, Banco Santander Brasil S.A. e UNIBANCO". Leia-se: "Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados em face das partes passivas BESC, Banco Itaú S.A, Bradesco S.A, Kirton Bank, atual denominação do HSBC Bank Brasil S.A, Banco Santander Brasil S.A. e UNIBANCO". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. c) dou provimento aos embargos de declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. para complementar a sentença proferida quanto aos consectários legais. Onde se lê: "Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC)". Leia-se: "A correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil)". d) dou provimento aos embargos de declaração oposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A. para reconhecer a existência de coisa julgada em relação à ação civil pública n. 214832.94.2008.8.09.0051, consoante art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, e extinguir o presente feito em relação ao BANCO VOTORANTIM S.A., com lastro no art. 485, V, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios e sem custas processuais (art. 18 da Lei n. 7.347/85). Publique-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 818, SENT1.