Janete Da Silva Souza Silvestrini e outros x Ems Eletromecanica Silvestrini Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: OJ de Análise de Recurso | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020469-75.2019.5.04.0451 : JANETE DA SILVA SOUZA SILVESTRINI E OUTROS (1) : MARCELO TERRA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d547e proferida nos autos. Recorrente(s):   1. JANETE DA SILVA SOUZA SILVESTRINI (E OUTRO) Recorrido(a)(s):   1. EMS ELETROMECANICA SILVESTRINI LTDA 2. MARCELO TERRA RIBEIRO 3. SMI - SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A RECURSO DE: JANETE DA SILVA SOUZA SILVESTRINI (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 956ac9f,92d1ef4,c45645e,4f10b23; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id d70fa84). Representação processual regular (id a787c9c; id a787c9c ). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A parte não indica violação a dispositivo constitucional. O recurso, portanto, não se enquadra no art. 896, § 2º, da CLT.   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JANETE DA SILVA SOUZA SILVESTRINI
   - LISIANI SILVESTRINI