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Vanessa Regina De Toledo Santos e outros x Estado De São Paulo e outros

Número do Processo: 0020471-40.2024.8.26.0602

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos
Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 11/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0020471-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1019292-64.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gestante / Adotante / Paternidade - Cassiane Aparecida da Cruz - - Vanessa Regina de Toledo Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Credor (a): Diante do decurso do prazo da Decisão que fixou o valor do crédito, providencie no prazo de 30 (trinta) dias, através do peticionamento eletrônico no E-SAJ o incidente de RPV/ PRECATÓRIO (atentar-se ao valor homologado) e observar o Comunicado CG 64/2015; Manual com orientações disponível: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP), CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP), LUIS ROBERTO CERQUINHO MIRANDA (OAB 77246/SP)