Thyssenkrupp Elevadores S.A. x Pdg Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   Processo 0020524-78.2023.8.26.0562 (processo principal 1012012-02.2017.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Thyssenkrupp Elevadores S.a. - PDG REALTYS/A EMPREENDIMENTOS E PARCIPAÇÕES - - PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e outros - Vistos... Fls. 278/281: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, sendo nítida a pretensão dos embargantes, de modificar o julgado. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Art. 535: 3b. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição(STJ-1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-EDcl. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u. DJU 22.11.93, p. 24.895, 2ª col., em.). (in Theotônio Negrão, CPC, 28ª edição, p. 427). Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração. Permanece inalterada, pois, a decisão embargada. Int. - ADV: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), LILIANE ALVES NAWIERSKI (OAB 26190/GO), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP)