Jose Luiz Guindani x Eliane Dutra e outros

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC 2G | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020645-27.2023.5.04.0641 : ELIANE DUTRA E OUTROS (1) : ELIANE DUTRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc61b2e proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho Luciana Böhm Stahnke. Porto Alegre, 24 de abril de 2025. Vanessa De Cezaro Analista Judiciário     Vistos, etc. As partes apresentam retificação à proposta de acordo na petição de Id. 2847633. Contudo, considerando a ratio decidendi do precedente qualificado relativo ao IRR 68, pela qual extraio que, nas hipóteses de pedidos relativos à parcela de FGTS e respectiva indenização compensatória, os valores devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada da empregada, inclusive quando o contrato de trabalho já estiver extinto, seja por qual modalidade for, e, ainda, mesmo quando se tratar de reflexo do pedido principal, conforme parágrafo único, do art. 26, da Lei 8.036/90, determino às partes que procedam na readequação da minuta de acordo, no prazo de 05 dias, para prever o recolhimento na conta vinculada, ou na readequação da discriminação das parcelas, excluindo a atribuição de valores a título de FGTS. Após, voltem os autos conclusos. PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. LUCIANA BOHM STAHNKE Magistrada CEJUSC
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SEARA ALIMENTOS LTDA
   - ELIANE DUTRA
   
3. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC 2G | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020645-27.2023.5.04.0641 : ELIANE DUTRA E OUTROS (1) : ELIANE DUTRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc61b2e proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho Luciana Böhm Stahnke. Porto Alegre, 24 de abril de 2025. Vanessa De Cezaro Analista Judiciário     Vistos, etc. As partes apresentam retificação à proposta de acordo na petição de Id. 2847633. Contudo, considerando a ratio decidendi do precedente qualificado relativo ao IRR 68, pela qual extraio que, nas hipóteses de pedidos relativos à parcela de FGTS e respectiva indenização compensatória, os valores devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada da empregada, inclusive quando o contrato de trabalho já estiver extinto, seja por qual modalidade for, e, ainda, mesmo quando se tratar de reflexo do pedido principal, conforme parágrafo único, do art. 26, da Lei 8.036/90, determino às partes que procedam na readequação da minuta de acordo, no prazo de 05 dias, para prever o recolhimento na conta vinculada, ou na readequação da discriminação das parcelas, excluindo a atribuição de valores a título de FGTS. Após, voltem os autos conclusos. PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. LUCIANA BOHM STAHNKE Magistrada CEJUSC
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SEARA ALIMENTOS LTDA
   - ELIANE DUTRA
   
4. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC 2G | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020645-27.2023.5.04.0641 : ELIANE DUTRA E OUTROS (1) : ELIANE DUTRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64c8258 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho Luciana Böhm Stahnke. Porto Alegre, 15 de abril de 2025. Vanessa De Cezaro Analista Judiciário     Vistos, etc. As partes acordantes peticionam, conforme consta no documento de ID f1f33a0, apresentando os termos do acordo firmado, o qual contempla a extinção do pacto laboral e a respectiva baixa na CTPS da reclamante. Contudo, para que o acordo contemple a quitação do contrato de trabalho, deve ser juntado aos autos o TRCT, com o respectivo comprovante de pagamento ou as verbas rescisórias devem ser discriminadas no montante a ser pago na avença, distinguindo-se o que é parcela rescisória e o que é parcela decorrente do processo. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, adequem os termos do acordo nos moldes acima citados. Após, voltem os autos conclusos. PORTO ALEGRE/RS, 15 de abril de 2025. LUCIANA BOHM STAHNKE Magistrada CEJUSC
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SEARA ALIMENTOS LTDA
   - ELIANE DUTRA
   
5. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC 2G | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020645-27.2023.5.04.0641 : ELIANE DUTRA E OUTROS (1) : ELIANE DUTRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64c8258 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho Luciana Böhm Stahnke. Porto Alegre, 15 de abril de 2025. Vanessa De Cezaro Analista Judiciário     Vistos, etc. As partes acordantes peticionam, conforme consta no documento de ID f1f33a0, apresentando os termos do acordo firmado, o qual contempla a extinção do pacto laboral e a respectiva baixa na CTPS da reclamante. Contudo, para que o acordo contemple a quitação do contrato de trabalho, deve ser juntado aos autos o TRCT, com o respectivo comprovante de pagamento ou as verbas rescisórias devem ser discriminadas no montante a ser pago na avença, distinguindo-se o que é parcela rescisória e o que é parcela decorrente do processo. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, adequem os termos do acordo nos moldes acima citados. Após, voltem os autos conclusos. PORTO ALEGRE/RS, 15 de abril de 2025. LUCIANA BOHM STAHNKE Magistrada CEJUSC
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SEARA ALIMENTOS LTDA
   - ELIANE DUTRA