Processo nº 00207573320238260576

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara das Execuções Criminais | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0020641-27.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 0020757-33.2023.8.26.0576) - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - EDUARDO HENRIQUE LOPES - Vistos. REQUISITEM-SE informações, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o total de horas cumpridas de Prestação de Serviços à Comunidade, pelo sentenciado acima indicado, considerando que a pena restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade. A resposta deverá ser encaminhada por Peticionamento Eletrônico dentro do sistema SAJ, em observância ao que estabelece o item 2 do Comunicado Conjunto nº 1185/2019 (CPA nº 2016/68597), de 19/08/2019: "2. A partir de 19/08/2019 o Peticionamento Eletrônico de Intermediárias - CAEF e CPMA - Coordenadoria de Reintegração Social da SAP - Secretaria da Administração Penitenciária será obrigatório para os processos digitais. Fica vedado o encaminhamento em papel ou por e-mail. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), LUCAS HERNANDES LOPES (OAB 448274/SP)