Luciano Machado Joaquim e outros x Uniao Brasileira De Educacao E Assistencia

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020820-73.2020.5.04.0011 : SIMONE PACHECO PUPE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62c75b7 proferido nos autos. Sem prejuízo do prazo concedido à ré para quitação da dívida remanescente, atinentes às custas processuais, tendo em vista a expressa concordância das partes com os cálculos homologados, não há óbice à imediata liberação dos créditos do autor e de seus advogados. Observe-se, quanto ao FGTS, a tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, a qual consolidou o entendimento de que "nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Assim, a parcela deverá ser transferida para a conta vinculada da parte autora junto ao órgão gestor do fundo, autorizada liberação mediante expedição do respectivo alvará de saque. Quanto aos recolhimentos previdenciário e fiscal, estes deverão ser realizados diretamente pela ré, na forma da legislação vigente, observada a OJ nº 42 da SEEx deste Regional e oportunamente comprovado no autos.  Intimem-se.   PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. CAROLINA QUADRADO ILHA Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SIMONE PACHECO PUPE
   
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020820-73.2020.5.04.0011 : SIMONE PACHECO PUPE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA NOTIFICAÇÃO   DESTINATÁRIO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA   Fica V. Sa. intimado para cumprimento espontâneo da obrigação, em quinze dias, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, I, do CPC. PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. CRISTIAN DIAS BIRK Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA