Processo nº 00208675620218260041

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0020867-56.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WELLINGTON PEREIRA - Considerando a informação de fls. 264 e que no PEC 0002230-63.2025.8.26.0026.8.26.0026 a execução foi suspensa, abra-se vista à Defesa para que se manifeste quanto ao cálculo de penas. - ADV: JULIANA SOUZA SANTOS (OAB 465010/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Adriano Hisao Moyses Kawasaki (OAB 300198/SP), Juliana Souza Santos (OAB 465010/SP) Processo 0020867-56.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: WELLINGTON PEREIRA - Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Bauru - CPP III "Prof. Noé Azevedo", sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 12 (doze) dias da pena corporal, atento aos 37 (trinta e sete) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 1/1/25 a 28/4/25, e a remição de 3 (três) dias da pena corporal, atento as 42 (quarenta e duas) horas de frequência escolar no período de 1/1/25 a 28/4/25, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, totalizando 15 (quinze) dias de remição. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.