Antonio Da Silva Netto x Departamento De Estradas E Rodagem Do Estado De S.Paulo -Der-Sp

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0020912-25.2001.8.26.0053 (053.01.020912-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio da Silva Netto - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de S.paulo -der-sp e outro - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA FERRAZ (Herdeiros de Antônio da Silva Netto) e outro - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento PARCIAL em favor de Célia Cristina dos Santos Silva e Marcos Antônio dos Santos Silva Ferraz, herdeiros de Antônio da Silva Netto, regularmente habilitados às fls. 602 [ (depósito(s) de 24/02/2025 - EP(0020912-25.2001.8.26.0053) - fls. 622/638). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 642. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): CÉLIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (Herdeiros de Antônio da Silva Netto) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA FERRAZ (Herdeiros de Antônio da Silva Netto CPF(s): 339.495.221-15 e 317.586.491-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS e ANTONIO CARLOS BLOES, OAB 21.780/SP e 23.505/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 582/584 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, aguarde-se o pagamento do valor remanescente, eis que não depositados os honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do extrato de fl. 637. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP)
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0020912-25.2001.8.26.0053 (053.01.020912-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio da Silva Netto - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de S.paulo -der-sp e outro - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA FERRAZ (Herdeiros de Antônio da Silva Netto) e outro - Vistos. Conforme publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP)