Processo nº 00216689620228260053

Número do Processo: 0021668-96.2022.8.26.0053

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 23 de junho de 2025.

Intimações e Editais

23/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Processo 0021668-96.2022.8.26.0053 (processo principal 1057893-69.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Francisco Goncalves de Oliveira - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação no incidente de pequeno valor, é caso de JULGAR EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. À serventia para verificar a existência de eventuais custas ou despesas processuais pendentes. Após, certifique-se o necessário, arquivando-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP)