Ana Claudia Vicente e outros x Sebastião Pereira Industria De Calçados Eireli

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0021730-67.2024.8.26.0506 (processo principal 1044357-24.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Ana Claudia Vicente - - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. - Sebastião Pereira Industria de Calçados Eireli - Vistos. Diante do depósito referente ao crédito objeto da execução, determino aos credores que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de arquivamento: 1) Esclareçam se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido; e 2) Procedam à juntada aos autos do formulário (um por credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE), observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 (DJE do dia 16.01.2024). Intimem-se. - ADV: MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA (OAB 300330/SP), DENISE SANTELLO SANTOS (OAB 174179/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), ANA CLAUDIA VICENTE (OAB 326117/SP), RAFAEL STELLA SAMPAIO (OAB 335360/SP)