Processo nº 00218453320248260007

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 0021845-33.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Waldirene Brandão da Silva - Alexandre de Souza Delgadinho - Alexandre de Souza Delgadinho - Waldirene Brandão da Silva - Julgo deserto o recurso interposto, uma vez que não recolhido integralmente o preparo recursal. Anoto que na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil" (Súmula 12 do E. Colégio Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais de São Paulo). Nesse sentido ainda é o teor da decisão em Reclamação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça de nº 4278 RJ, julgada em 09.05.2011, que impede aplicação subsidiária do antigo artigo 511, parágrafo 2º do CPC e hoje 1007, parágrafo 2 º do CPC, ao disposto na Lei nº 9099 de 1995. Anote-se o trânsito em julgado Intime-se. - ADV: LIZANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 337296/SP), FABÍOLA KAYO (OAB 176899/SP), ALEXANDRE BELPIEDE SIMOES (OAB 404312/SP), VALDIRENE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 515551/SP), LIZANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 337296/SP), ALEXANDRE BELPIEDE SIMOES (OAB 404312/SP), VALDIRENE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 515551/SP), FABÍOLA KAYO (OAB 176899/SP)