Prefeitura Municipal De São Paulo x Ina Soares Ribeiro Guimarães

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0022000-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1060174-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ina Soares Ribeiro Guimarães - Vistos. Diante do pleiteado pela exequente às fls. 222, defiro pesquisa das últimas cinco declarações de imposto de renda e pesquisa de bens em nome da executada Ina Soares Ribeiro Guimarães, CPF nº 153.213.028-71, pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Proceda o cartório a consulta nestes. Visando à proteção do sigilo fiscal, quando da vinda da resposta, caso seja positiva, as informações relacionadas à situação econômico-financeira da executada serão juntadas aos autos como documento sigiloso, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 121 -B das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Após, dê-se ciência à parte exequente da pesquisa realizada, devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. A consulta de bens junto aos sistemas do SisbaJud e Infojud obrigatoriamente deve ser realizada pelo Poder Judiciário, pois o particular não tem acesso a estas informações haja vista que importam em quebra de sigilo bancário e fiscal. Contudo, o mesmo não ocorre com relação ao sistema ARISP, pois o acesso para localização de bens é permitido a particulares ou entes federativos através do Sistema de Ofício Eletrônico. O pedido implica em movimentar a máquina do Poder Judiciário para atender o exclusivo interesse do credor, o que é inadmissível, mormente quando o objetivo perseguido é a localização de bens. Neste sentido o Parecer 123/09-E, da E. Corregedoria Geral de Justiça, que com fundamento no Provimento CG 06/2009 assim analisou a questão: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, no âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http:/www.oficioeletronico.com.br) Agravo de Instrumento nº 0016732-08.2013.8.26.0000. Portanto, INDEFIRO o pedido com relação ao sistema ARISP, pois somente com a efetiva indicação, pelo credor, de bens de propriedade do devedor, será necessária a intervenção do Poder Judiciário, processando-se a constrição através do sistema eletrônico. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RODRIGUES (OAB 337805/SP), FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO (OAB 324580/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), RENAN FINAMORE SCHRODER (OAB 350338/SP)
3. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0022000-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1060174-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ina Soares Ribeiro Guimarães - Vistos. Fls.217: Ciência do Ofício recebido da Serasa Experian. Diga a exequente no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RODRIGUES (OAB 337805/SP), RENAN FINAMORE SCHRODER (OAB 350338/SP), FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO (OAB 324580/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)
4. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0022000-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1060174-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ina Soares Ribeiro Guimarães - Vistos. Fls. 210: Defiro a inclusão do nome da executada, Ina Soares Ribeiro Guimarães, CPF nº 153.213.028-71, no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, no valor do débito de R$ 25.157,42, atualizado até junho de 2025, vencido em 10/09/2024, observando que o prazo para pagamento expirou em 02/10/2024, solicitando que a providência seja realizada em 48 horas. Com a resposta, ciência ao exequente. Intime-se. - ADV: RENAN FINAMORE SCHRODER (OAB 350338/SP), JOÃO BATISTA PEREIRA RODRIGUES (OAB 337805/SP), FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO (OAB 324580/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)
5. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0022000-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1060174-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ina Soares Ribeiro Guimarães - Vistos. Preliminarmente, deverá a exequente trazer demonstrativo atualizado do débito, indicando expressamente: nome da Executada, CNPJ/CPF, valor do débito, data da atualização do valor, data da intimação para pagamento e data do decurso de prazo para pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENAN FINAMORE SCHRODER (OAB 350338/SP), JOÃO BATISTA PEREIRA RODRIGUES (OAB 337805/SP), FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO (OAB 324580/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)
6. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0022000-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1060174-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ina Soares Ribeiro Guimarães - Vistos. Preliminarmente, deverá a exequente trazer demonstrativo atualizado do débito, indicando expressamente: nome da Executada, CNPJ/CPF, valor do débito, data da atualização do valor, data da intimação para pagamento e data do decurso de prazo para pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO (OAB 324580/SP), JOÃO BATISTA PEREIRA RODRIGUES (OAB 337805/SP), RENAN FINAMORE SCHRODER (OAB 350338/SP)
7. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP), Francisco Carlos de Sousa Machado (OAB 324580/SP), João Batista Pereira Rodrigues (OAB 337805/SP), Renan Finamore Schroder (OAB 350338/SP) Processo 0022000-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Exectda: Ina Soares Ribeiro Guimarães - Vistos. Fls.173/183: Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento, diga a exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, em termos, o que de direito. Intime-se.