Processo nº 00221325120248260506

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0022132-51.2024.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Lourensato & Damasceno Sociedade de Advogados - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO, que deverá ser encaminhado pela Serventia de forma eletrônica às Entidades devedoras, por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, conforme Comunicado Conjunto nº 1.323/18, de 12/07/2018. Vedado, portanto, a impressão e a entrega do Ofício à Entidade Devedora, por meio físico. O prazo para pagamento começará a fluir a partir do protocolo automático de envio gerado pelo sistema. Deverá a entidade devedora realizar o pagamento diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento, no termos do Provimento CSM n° 2.753/2024 (art. 3°, §2°). Int. - ADV: JOÃO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO (OAB 407283/SP)