Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Lucas Guedes Ventura

Intimações e Editais

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2. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: 4º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Assim sendo, e tendo em vista a prevenção já determinada, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para a 1ª Vara Especializada em Crimes Cometidos Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, devendo os autos serem remetidos àquele juízo, em virtude da concessão das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos de n° 0516599-29.2024.8.04.0001. Remetam-se os autos à distribuição, mediante as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público. Demais providências pela Secretaria.