Processo nº 00222068920248260576

Número do Processo: 0022206-89.2024.8.26.0576

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0022206-89.2024.8.26.0576 (processo principal 1036189-41.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Morgana Pinheiro Maux Lessa - Vistos. Homologo a renúncia do valor excedente ao limite para pagamento através de requisição de pequeno valor (RPV), o que faz com que o requerente que subscreve o documento de fl. 22 tenha direito ao crédito no valor de R$ 15.565,99 (que deverá ser atualizado no momento do pagamento, a partir da data base cadastrada). Intimem-se, inclusive o Ente Público via portal eletrônico. Int. - ADV: THAIS RAMOS CANGUSSÚ AYUB (OAB 517667/SP)
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