Processo nº 00222068920248260576
Número do Processo:
0022206-89.2024.8.26.0576
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Última atualização encontrada em
22 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAProcesso 0022206-89.2024.8.26.0576 (processo principal 1036189-41.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Morgana Pinheiro Maux Lessa - Vistos. Homologo a renúncia do valor excedente ao limite para pagamento através de requisição de pequeno valor (RPV), o que faz com que o requerente que subscreve o documento de fl. 22 tenha direito ao crédito no valor de R$ 15.565,99 (que deverá ser atualizado no momento do pagamento, a partir da data base cadastrada). Intimem-se, inclusive o Ente Público via portal eletrônico. Int. - ADV: THAIS RAMOS CANGUSSÚ AYUB (OAB 517667/SP)