Maria Cleonice Wonghan x Manaus Ambiental Sa

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   DISPOSITIVO. Forte nesses fundamentos e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para ANULAR a penalidade aplicada pela concessionária demandada e, consequentemente, as cobranças decorrentes da multa por irregularidade, no valor de R$669,92 (seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), CONDENANDO a empresa ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) e juros moratórios de 1% a.m, ambos a contar da prolação desta sentença. Por força desta, fica confirmada a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado, por força da norma constante da primeira parte do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C.