Leandro Eugenio De Souza x 99 Tecnologia Ltda

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Iboti Oliveira Barcelos Júnior (OAB 513215/SP) Processo 0022955-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LEANDRO EUGENIO DE SOUZA - Reqdo: 99 TECNOLOGIA LTDA - Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar, como relatório do Registrato e extrato bancário com prazo superior a 30 dias e comprovantes de fatura cartão de crédito. Também deverá ofertar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócio de sociedade, ou juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Ou recolha as despesas processuais.