José Luis Rodrigues x Centro Atacadista Barão Ltda

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023335-89.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: José Luis Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Centro Atacadista Barão Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA EM BUSCA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DOS RECEBIMENTOS MENSAIS PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 10 DIAS DE TRABALHO, NÃO PAGOS, E INDENIZAÇÃO MATERIAL PELO VALOR GASTO COM ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À REQUERIDA.SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 18, DA LEI 11.442/2007, QUE PREVÊ PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PARA AÇÕES QUE TRATEM SOBRE INDENIZAÇÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, ALEGANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM TERMO FINAL E REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM NOTIFICAÇÃO, RESSARCIMENTO DOS DIAS EM QUE PRESTADO SERVIÇO SEM CONTRAPRESTAÇÃO E ADAPTAÇÃO NO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 11.447/2007 AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (II) O DEVER DE PAGAMENTO DE VALORES PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, (III) A COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS 10 PRIMEIROS DIAS DO MÊS EM QUE ENCERRADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM CONTRAPRESTAÇÃO, E (IV) A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO VALOR SUPOSTAMENTE GASTO PELAS ADAPTAÇÕES AO VEÍCULO À ATIVIDADE DA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL AO CASO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O PRAZO ÂNUO DO ARTIGO 18 DA LEI 11.442/2007, QUE SE APLICA À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE OPEROU NO CASO CONCRETO.4. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ALEGADO, NÃO SENDO POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS DIAS REFERIDOS.5. REQUERENTE QUE NÃO COMPROVOU A DATA EM QUE ENCERRADO O CONTRATO E OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO VERBAL, NÃO SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DO CONTRATO SEM A ALEGADA ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS.6. NÃO COMPROVADO O GASTO REALIZADO PARA ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO E A IMPOSIÇÃO DA ADAPTAÇÃO À ATIVIDADE PELA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE RECONHECER A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, NOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À INDENIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. 2. EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEPENDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Perales de Aguiar (OAB: 297858/SP) - Raphael Garófalo Silveira (OAB: 174784/SP) - 3º andar
3. 10/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)