Processo nº 00234312920158050000

Número do Processo: 0023431-29.2015.8.05.0000

Tribunal: TJBA

Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Grau: 1º Grau

Órgão: Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi Órgão Especial

Última atualização encontrada em 11 de junho de 2025.

Intimações e Editais

11/06/2025 - Intimação

Órgão: Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi Órgão Especial | Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e nos artigos 2º e 152, VI, todos do Código de Processo Civil de 2015, intimo as partes para conhecimento do Trânsito em Julgado e para requererem o que entenderem de direito. 10 de junho de 2025 SECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL