1. Jose Osmar Furtado Junior (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Piauí (Agravado)
Número do Processo:
0023696-02.2016.8.18.0140
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
Última atualização encontrada em
14 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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