Katia Maria Pinheiro Pereira x Simone Bongardi Dos Santos e outros

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Pauta de julgamento
   Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 10/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023893-44.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0007074-07.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00245145 AGTE: KATIA MARIA PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA OAB/RJ-052359 AGDO: WILTON HONORATO DOS SANTOS AGDO: SIMONE BONGARDI DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA OAB/RJ-163097 ADVOGADO: SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM OAB/RJ-200599 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023893-44.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0007074-07.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00245145 AGTE: KATIA MARIA PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA OAB/RJ-052359 AGDO: WILTON HONORATO DOS SANTOS AGDO: SIMONE BONGARDI DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA OAB/RJ-163097 ADVOGADO: SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM OAB/RJ-200599 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO, POIS, TRATANDO-SE DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (VGBL), A IMPENHORABILIDADE DEVE SER ANALISADA PELO MAGISTRADO DE FORMA CASUÍSTICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DE CADA SITUAÇÃO, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA CONCRETA DE QUE DEPENDE DOS RENDIMENTOS ADVINDOS DO PLANO EM QUESTÃO, PARA PROVER O SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, LIMITANDO-SE APENAS A APONTAR A IMPENHORABILIDADE DO SALDO DEPOSITADO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO OU MESMO EM LIMITAÇÃO DO SEU PERCENTUAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DA ORA AGRAVANTE, QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, RESTANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.