Processo nº 00238967820218260053

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0023896-78.2021.8.26.0053/08 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Osvaldo Sordan - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, declaro extinta a execução que se processou, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil em relação ao crédito de pequeno valor. Anote-se. EXPEÇA-SE MLE conforme requerido. Observo que há precatório, sendo a parte executada isenta do pagamento de custas pela satisfação da execução (art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03), e nos termos do artigo 2º do Provimento CSM nº 894/04, oportunamente, providencie a Serventia a remessa dos autos à UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (antigo Setor de Execuções contra a Fazenda Pública), em cumprimento ao disposto nos artigos 3º e 4º do mesmo Provimento. P.R.I. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)