Processo nº 00239495420248260053

Número do Processo: 0023949-54.2024.8.26.0053

Tribunal: TJSP

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 14 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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23/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 0023949-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Osmar Lima Lucas - Vistos. A parte Ré deverá comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer e/ou não fazer imposta. Prazo: 30 dias. Intimem-se. - ADV: VALDENICE GOMES CELESTINO (OAB 12112/PI), PÉRICLES CAVALCANTI RODRIGUES (OAB 19072/PE)