Bradesco Seguros S.A. e outros x Leandro Perandini De Castro

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0024032-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125533-06.2024.8.26.0100) (processo principal 1125533-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Escritório de Advocacia Sergio Bermudes - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Leandro Perandini de Castro - Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Providencie-se, pois, o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0024032-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125533-06.2024.8.26.0100) (processo principal 1125533-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Escritório de Advocacia Sergio Bermudes - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Leandro Perandini de Castro - Teor do ato: "Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Providencie-se, pois, o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção." - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)