C. De L. C. A. M. L. x F. S. O. Do B. L.

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
   Processo 0024035-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1038710-92.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.L.C.A.M. - F.S.O.B. - Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre a petição de fls. 71/72, no prazo legal. Intime-se. - ADV: REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
3. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
   Processo 0024035-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1038710-92.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.L.C.A.M. - F.S.O.B. - Vistos Trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão para reativação de conta descrita na petição inicial. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça, a fim de enviar a parte autora as informações necessárias sobre os procedimentos para reativação da conta, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa. Ainda, fica intimada a parte executada para apresentar impugnação no prazo legal. Por fim, a cobrança das multas aplicadas na decisão de fls. 61 dos autos principais, deverá se dar em incidente em apartado, uma vez que incompatíveis os procedimentos de obrigação de fazer e de pagar, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Cumprimento de sentença Título exequendo Obrigação de pagar quantia certa e de fazer Cumulação Inviabilidade. Em razão da incompatibilidade entre os procedimentos, revela-se descabido o pedido de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e de fazer. Recurso improvido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 22704138820218260000 SP 2270413-88.2021.8.26.0000, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 25/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP)