Processo nº 00242894420234058300

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal PE | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo: 0024289-44.2023.4.05.8300 AUTOR: DENIVAL MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de retificação do requisitório para inclusão de astreintes. A previsão de multa no dispositivo sentencial constou apenas como advertência, não tendo sido ela de fato aplicada. Embora não impugnado o cálculo pelo INSS não deve ser incluído o valor no requisitório. Intime-se e não havendo impedimentos encaminhe-se a RPV para o TRF5. Recife, data da movimentação.