F. E. A. Do N. e outros x P. R. M. L.
Número do Processo:
0024422-63.2016.8.06.0025
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJCE
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Última atualização encontrada em
04 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
04/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: 4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIOADV: Adriana Melo Alcantarino (OAB 45809/CE), Maria Erica Damasceno Rabelo (OAB 41882/CE), Riolando Arrais Maia Filho (OAB 10482/CE) Processo 0024422-63.2016.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. , P. C. do E. do C. , F. E. A. do N. - Réu: P. R. M. L. - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais constante da prova dos autos, julgo, por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e regulares efeitos, EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PAULO RÉGIS MACIEL LIMA devidamente qualificado, pelo reconhecimento do instituto da prescrição do delito previsto no artigo 129, §9º; art. 147; art. 163, parágrafo único, I e IV e art. 344, os três último c/c art. 61, II, a ef, todos c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro , em concurso material de crimes (Art. 69, CP) , na forma acima exposta e nos moldes dos arts. 107, IV, 109, IV e VI , 117, I e 118, todos do CP . P.R.I. Após, arquive-se com as devidas baixas na distribuição. Expedientes necessários.