Transportes L.L.C Ltda - Me x Daryel Mahoney Dos Santos De Oliveira

Intimações e Editais

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2. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau - Campo Grande | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - CAMPO GRANDE 0024581-08.2025.5.24.0003 : TRANSPORTES L.L.C LTDA - ME : DARYEL MAHONEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 809a0de proferido nos autos. Vistos.  Inclua-se o presente feito na pauta de audiência telepresencial do dia 24/04/2025 às 09:20h, Sala 4, oportunidade em que será apreciada a avença apresentada e proferida sentença.  A audiência será realizada exclusivamente por VIDEOCONFERÊNCIA por intermédio de link da sala de audiência telepresencial, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 314 /2020 do CNJ e do TRT/GP n. 16/2020.  Para a realização da audiência, as partes deverão usar equipamentos diversos(conexão de internet própria) e estar em ambientes diferentes de seus advogados. Em caso de dificuldade de acesso, as partes deverão informar, nos autos,  até a véspera da audiência, seus dados pessoais e número do telefone, a fim de que o Juízo entre em contato por meio de vídeo chamada (WhatsApp).  Para participar da audiência por vídeo conferência, os requerentes deverão acessar a sala de audiência telepresencial pelo link https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24cejusc1sala4 Por derradeiro, cumpre esclarecer aos requerentes que não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o disposto no art. 789 da CLT, quanto ao momento de recolhimento das custas processuais (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º).  Assim, evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: "nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados".  Diante disso, determino o recolhimento de cota-parte das custas no valor de R$ 94,67 (noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) pela interessada TRANSPORTES L.L.C LTDA - ME, e a comprovação até a data da audiência acima mencionada, sob cominação de não apreciação do referida avença e consequente extinção do feito sem resolução do mérito.  Por outro lado, o(a) interessado(a) trabalhador(a) DARYEL MAHONEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA fica dispensada do recolhimento da sua cota parte das custas, R$ 94,67 (noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), em razão do benefício da justiça gratuita, que ora lhe concedo, tendo em vista sua afirmação de que não possui condições de arcar com as despesas processuais.  Intimem-se os requerentes, por seus advogados, para comparecerem à audiência ora designada, ressaltando que eventual ausência implicará o arquivamento do feito. CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. VALDIR APARECIDO CONSALTER JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - TRANSPORTES L.L.C LTDA - ME
   
3. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024581-08.2025.5.24.0003 : TRANSPORTES L.L.C LTDA - ME : DARYEL MAHONEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bbcbb8 proferido nos autos. Vistos. Remetam-se os autos ao Cejusc para apreciação da solução conciliatória. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE FREITAS Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - TRANSPORTES L.L.C LTDA - ME
   
4. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024581-08.2025.5.24.0003 : TRANSPORTES L.L.C LTDA - ME : DARYEL MAHONEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bbcbb8 proferido nos autos. Vistos. Remetam-se os autos ao Cejusc para apreciação da solução conciliatória. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE FREITAS Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - DARYEL MAHONEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
   
5. 14/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   Processo 0024581-08.2025.5.24.0003 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande na data 10/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://treinamento.pje.trt24.jus.br/pjekz/visualizacao/25041100300163500000028691765?instancia=1
6. 14/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   Processo 0024581-08.2025.5.24.0003 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande na data 10/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/visualizacao/25041100300163500000028691765?instancia=1