Processo nº 00246227620188260564

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0024622-76.2018.8.26.0564/03 - Precatório - Servidores Inativos - Virginia Maria dos Santos - Vistos. Considerando o teor da petição de fls. 152/153, defiro o pedido formulado pela parte autora. Oficie-se ao DEPRE, com urgência, solicitando informações e comprovação quanto ao repasse do valor de R$ 22.200,45 (vinte e dois mil, duzentos reais e quarenta e cinco centavos), retido a título de Imposto de Renda, conforme consta às fls. 140. Deverá o órgão oficiado esclarecer, em especial, se houve o efetivo recolhimento do montante mencionado à Receita Federal e, em caso positivo, informar em qual exercício foi realizado o repasse. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual responsabilidade da executada pelo valor retido, mas não comprovadamente repassado à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP)