Posto Z12 Ltda x Divier Empresa Nacional De Transportes Ltda

DESPACHO/DECISÃO

A parte executada restou citada por edital, conforme ev. 138 e 139, tendo decorrido o prazo sem notícia de pagamento.

Assim, ao executado citado por edital nomeio procurador dativo Dr. Daniel dos Santos Alves Luiz, nomeação por sorteio nº 20250200095720.

Intime-se-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, promover a defesa da parte executada em relação a citação e ao arresto de valores (evento 54, PROCJUDIC1, p. 105), o que resta convertido em penhora.

Não aceitando o encargo, nomeie-se outro curador dativo em seu lugar, mediante sorteio via AJG.

Havendo aceite e defesa, dê-se vistas à parte exequente, com prazo de quinze dias.

Postergo a análise do pedido de expedição de alvará para após o exercício de defesa da parte executada.

Alerto à parte exequente que a relação havida entre as partes não é de consumo, de modo que o deferimento de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser pautada no art. 50 do CC, ou seja, deve estar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. A simples inaptidão da empresa ou "baixa irregular" não leva ao deferimento do pedido.

Intimem-se.