Andreia Priscila De Jesus x Baalbek Cooperativa Habitacional

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0024901-86.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109360-09.2021.8.26.0100) (processo principal 1109360-09.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Priscila de Jesus - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. A Lei 16.897/2018 instituiu a taxa de desarquivamento de processos físicos e digitais que estejam no arquivo físico ou na fila digital de trabalho "Processo Arquivado". De acordo com o Comunicado nº 211/2019, o recolhimento da taxa passou a ser requisito para o desarquivamento desde 29/03/2019. Portanto, providencie a parte interessada a comprovação do seu pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de não prosseguimento da solicitação (art. 188 e parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Dúvidas podem ser dirimidas no sítio do TJSP na internet: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos Caso o solicitante do desarquivamento seja beneficiário de gratuidade de justiça, deverá apresentar cópia da decisão que lhe concedeu o benefício ou indicar a página correspondente, caso de trate de feito digital. Desarquivados os autos e nada sendo requerido em trinta dias, estes retornarão ao arquivo (art. 181 e parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Int. - ADV: MARCELO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 453332/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)