Processo nº 00249263220235240071

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: OJ de Análise de Recurso | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA 0024926-32.2023.5.24.0071 : FM MODEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) : JESUS APARECIDO GUILHERME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c53c9f9 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de recurso de revista interposto pela 1ª ré, FM MODEL TRANSPORTES LTDA, em face do acórdão de ID. 71c7aa9, o qual não conheceu do recurso de agravo interno interposto por ela nos autos (ID. 74492a7). O art. 896, caput, da CLT, é expresso e taxativo ao prever quais as hipóteses de cabimento do recurso de revista, a saber, contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em grau de recurso ordinário, em dissídio individual. Logo, é incabível o recurso de revista interposto pela parte, porquanto foi manejado em face de acórdão deste Tribunal Regional proferido em sede de agravo interno. Destarte, NÃO RECEBO o recurso de revista por incabível. Intime-se. Por fim, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo (Recursos Ordinários ID´s 4df2e71 e 27ae2b4), retornem os autos ao gabinete do Desembargador relator para regular prosseguimento. À Secretaria do Tribunal Pleno para cumprimento. CAMPO GRANDE/MS, 26 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FM MODEL TRANSPORTES LTDA
   - BRACELL SP CELULOSE LTDA
   - JESUS APARECIDO GUILHERME
   
3. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: OJ de Análise de Recurso | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA 0024926-32.2023.5.24.0071 : FM MODEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) : JESUS APARECIDO GUILHERME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c53c9f9 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de recurso de revista interposto pela 1ª ré, FM MODEL TRANSPORTES LTDA, em face do acórdão de ID. 71c7aa9, o qual não conheceu do recurso de agravo interno interposto por ela nos autos (ID. 74492a7). O art. 896, caput, da CLT, é expresso e taxativo ao prever quais as hipóteses de cabimento do recurso de revista, a saber, contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em grau de recurso ordinário, em dissídio individual. Logo, é incabível o recurso de revista interposto pela parte, porquanto foi manejado em face de acórdão deste Tribunal Regional proferido em sede de agravo interno. Destarte, NÃO RECEBO o recurso de revista por incabível. Intime-se. Por fim, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo (Recursos Ordinários ID´s 4df2e71 e 27ae2b4), retornem os autos ao gabinete do Desembargador relator para regular prosseguimento. À Secretaria do Tribunal Pleno para cumprimento. CAMPO GRANDE/MS, 26 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FM MODEL TRANSPORTES LTDA
   - BRACELL SP CELULOSE LTDA