Auto Posto Master Da Fonseca Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

Intimações e Editais

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2. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024957-89.2025.8.19.0000 Assunto: Depósito Judicial / Suspensão da Exigibilidade / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0107595-12.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00258033 AGTE: AUTO POSTO MASTER DA FONSECA LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: LEONARDO IVO FREIRE OAB/RJ-116731 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES DESPACHO: Indexador 46: Intime-se o Recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as custas, conforme previsto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem conclusos. (03)