Alziria Maria Miranda e outros x Instituto De Previdência Municipal - Iprem

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0025055-86.2003.8.26.0053 (053.03.025055-5) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aparecida Machado - - Cleide Gonçalez Esteves Pieruzzi - - Alziria Maria Miranda - - Mineco Oyama - - Jupyra Domingues Ricardo de Souza - - Odete Martins Portella (FALECIDA) - - Amelia Eulalia de Lima e outros - Paulo rogerio Sampaio Matos e outros (herdeiros de Constância Bela Anselmo) e outro - Instituto de Previdência Municipal - Iprem e outros - Silvana Pereira Pazo Senerchia - - Egle Pereira Pazo - - Para fins de intimação - Vistos. I - Fls. 1353/1355 e 1363/1364: O antigo advogado do SINPEEM, EDIVALDO MARIANO DE LIMA JUNIOR AMEMIYA, reconhece o crédito da exequente (valores levantados em sua conta e ainda não restituídos aos autos), requer parcelamento do débito e realização de audiência de conciliação. Informa ter honorários a serem levantados para fim de abatimento e que não possui condições de fazer a restituição em parcela única. Instado a se manifestar, o antigo advogado se manifestou às fls. 1353/1355, vindo o SINPEEM apresentar discordância e, por conseguinte, requerer intimação para complementação do valor a ser devolvido, sob pena de multa. É o relatório. Decido. Verifica-se que Edivaldo detinha poderes para levantamento da quantia, conforme a cadeia sucessiva de procurações regularmente outorgadas nos autos. Inicialmente, Marleide recebeu poderes para dar e receber quitação (fl. 76). Posteriormente, ela substabeleceu tais poderes a Daniel (fl. 1066), que, por sua vez, os transferiu a Luis Fernando (fl. 1068). Finalmente, Luis Fernando substabeleceu os poderes a Edivaldo (fl. 1070), garantindo sua legitimidade para efetuar o levantamento da quantia. Dessa forma, Edivaldo agiu dentro dos poderes que lhe foram conferidos, observando a regularidade dos substabelecimentos presentes nos autos. Assim, indefiro o pedido de intimação para restituição, nestes autos, de valores levantados pelo patrono. Com efeito, apesar dos argumentos apresentados, os valores foram levantados por advogado regularmente constituído nos autos, com poderes para receber e dar quitação (fls. 76, 1066, 1068 e 1070). Portanto, eventual prestação de contas, discussão sobre valores indevidamente retidos, ação de ressarcimento e apuração de responsabilidade civil, criminal ou administrativa do patrono deve ser realizada pelas vias próprias, uma vez que a deliberação sobre tais questões extrapola a competência desta vara especializada.. II - Fls. 1367/1368: Em razão da petição de fl. 1367, que informa o encerramento do contrato de trabalho da advogada Rute do Carmo Rocha - OAB/SP nº 415.366, determino a exclusão de seu nome do sistema informatizado. Ademais, procedam ao cadastramento dos novos patronos indicados na referida petição. Intime-se. - ADV: NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO (OAB 170139/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO (OAB 170139/SP), HOLDON JOSE JUACABA (OAB 76439/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), ADRIANA MARIA RULLI (OAB 120693/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), RAQUEL CRISTINA DAMACENO (OAB 313007/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)