Processo nº 00254098620188260053

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0025409-86.2018.8.26.0053/11 - Precatório - Pagamento - Thereza Salgado de Castro - Vistos. Fls. 81-90: Embora demonstrado que a habilitação da sucessora Maria Conceição já ocorreu nos autos do cumprimento de sentença, infere-se da documentação acostada, notadamente a procuração de fl. 83, que a herdeira, à época do pleito, encontrava-se representada por patronos diversos dos que atualmente peticionam neste incidente. Compulsando aqueles autos, à fl. 277 os aludidos patronos requereram a liberação de eventual crédito depositado e a concessão de prazo para apresentação do incidente requisitório, e, ato contínuo, a decisão de fl. 278 atestou que já havia incidente distribuído para a coexequente falecida. A despeito disso, verifica-se que os referidos patronos não foram intimados da decisão (fls. 281-282). Com efeito, a procuração outorgada pela herdeira (fl. 83) confere poderes aos patronos Drs. Miguel Temer Saad Neto - OAB/SP n. 349.066 e Joel Lopes Sila - OAB/SP n. 72.203, que não se encontram cadastrados neste incidente. Ante o exposto, determino: 1) Serventia: Promova o cadastro dos patronos supra mencionados para que tomem ciência desta decisão, republicando-se, se necessário. Manifestem-se aqueles acerca dos termos deste incidente, especialmente quanto à reserva de honorários (fls. 74-76). Prazo: dez dias. Após, conclusos. Intime-se.. - ADV: MIGUEL TEMER SAAD NETO (OAB 349066/SP), JOEL LOPES SILVA (OAB 72203/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)