Processo nº 00254125020258260100

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0025412-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1099074-64.2024.8.26.0100) (processo principal 1099074-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - V.P.D.G. - Vistos. Fls. 25/29: os embargos serão conhecidos, pois tempestivos, e acolhidos em razão do erro material no lançamento da decisão de fl. 20/21, cuja intimação dou por prejudicada, anotando-se que o AR retornou negativo. No entanto, deve o exequente providenciar o necessário para intimação do executado a cumprir as obrigações de fazer fixadas no título, no prazo de 15 dias, inclusive antes da adoção de eventuais medidas coercitivas e/ou subrrogatórias. No mais, cabe observar os estritos limites do título, não sendo possível nesse âmbito se pretender a condenação da parte executada a danos morais, cuja matéria deve ser tida em ação própria. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, integrando a decisão de fls. 98/99, como acima fundamentado. Providencie o exequente o necessário para intimação da parte em quinze dias, se o caso inclusive sob eventual liquidante extrajudicial designada, recolhendo-se as custas pertinentes e indicando a forma e eventual endereço da diligência (via carta ou intimação eletrônica), inclusive a esclarecer se a parte possui habilitação perante o Domicílio Judicial Eletrônico. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO SOLIANI DE CASTRO (OAB 332718/SP), LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO (OAB 89041/SP)