Processo nº 00259866420188260053

Número do Processo: 0025986-64.2018.8.26.0053

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 17 de junho de 2025.

Intimações e Editais

17/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Processo 0025986-64.2018.8.26.0053 (processo principal 0034047-84.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kn Waagen Balanças Equipamentos de Precisão Ltda. - Vistos. Retifique a Fazenda Municipal os formulários MLE pois não há depósito em conta judicial de R$40,29 com data-base de 15/09/2023 - o documento de fls. 291 se refere apenas ao bloqueio SISBAJUD, mas não a efetiva transferência do numerário para conta judicial vinculada. Nesse sentido, há em conta judicial apenas os depósitos de fls. 365/370, os quais devem ser considerados para fins de preenchimento do formulário MLE, observando-se a existência de excesso em favor da parte (fls. 387). Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), RENATA SIMONETTI ALVES MARCHETTI (OAB 146494/SP)