Processo nº 00261367120248260041

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0026136-71.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ARTHUR GUILHERME DA SILVA BLEINAT - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de ARTHUR GUILHERME DA SILVA BLEINAT, recolhido no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício. - ADV: JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO (OAB 470491/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP), LUIS AMERICO NASCIMENTO (OAB 248539/SP)