Processo nº 00262099420168260050

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0026209-94.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - VANESSA LUISE ARAUJO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a acusada VANESSA LUISE ARAÚJO, qualificada nos autos, dos crimes previstos no art. 171, caput combinado com o artigo 61, inciso II, alínea h, por três vezes, no artigo 171, §4º, e no artigo 171, §4º, na forma do artigo 14, inciso II, por duas vezes, todos na forma do artigo 71, todos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na parte e, com as comunicações e ofícios de praxe, arquivem-se os autos. Sem taxa judiciária, na espécie. P.R.I.C. - ADV: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE (OAB 115661/SP), CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB 162138/SP)