Processo nº 00267378020208260053

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0026737-80.2020.8.26.0053/02 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Paulo Rogerio Messias Guimaraes - AZUL PRECATORIOS LTDA - - Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Ren Administração de Imóveis Ltda - Execução nº 2024/002762 VISTOS 1. Fls. 35/59: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) PAULO ROGERIO MESSIAS GUIMARÃES com a cessionária AZUL PRECATÓRIOS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30 %. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) PAULO ROGERIO MESSIAS GUIMARÃES (CPF: 294.366.408-11), em favor da cessionária AZUL PRECATÓRIOS LTDA (CNPJ: 26.674.801/0001-26), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. , datado de 07/06/2024, protocolado nos autos em 10/06/2024. EP 0386965-57.2023.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 39, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 1.1. Fls. 61/222. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente AZUL PRECATÓRIOS LTDA (CNPJ: 26.674.801/0001-26), equivalente a 70% do créditodo credor (a) originário (a): PAULO ROGERIO MESSIAS GUIMARÃES (CPF: 294.366.408-11), em favor da cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 51.507.998/0001-56), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 65/67, datado de 12/06/2024, protocolado nos autos em 14/06/2024 - EP 0386965-57.2023.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 68/69, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). 1.2. Fls. 224/244:. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100 % do crédito da cedente LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 51.507.998/0001-56), equivalente a 70% do créditodo credor (a) originário (a): PAULO ROGERIO MESSIAS GUIMARÃES (CPF: 294.366.408-11), em favor da cessionária REN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ: 55.427.105.0001-13), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 242/244 , datado de 01/08/2024, protocolado nos autos em 12/08/2024 - EP 0386965-57.2023.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 241, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RODRIGO DE ALMEIDA PEZAVENTO (OAB 276853/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)