Processo nº 00277054220228260053

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Tania Patusca Raphael - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 48/49. Após, conclusos. Int.
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Vera Lúcia Tioma Nakayama - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 48/49. Após, conclusos. Int.
4. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Tania Patusca Raphael - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 48/49. Após, conclusos. Int.
5. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Adriana Miyoko Mori - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Adriana Miyoko Mori (depósito(s) de 18/07/2024 - EP(0053133-09.2023.8.26.0500) - fls. 49/50). 1.1 - Apesar de haver procuração à fl. 05, a advogada Giordana Gironi Castagna, cadastrada nos autos, consta no instrumento como estagiária, desta forma, para o levantamento de valores o advogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação atualizado. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 7230 Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Adriana Miyoko Mori CPF(s): 050.396.038-19 ADVOGADO(S)/OAB(s) Giordana Gironi Castagna - OAB 353179/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Conforme item 1.1 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int.
6. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Cristina José Cardoso - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 49/50. Após, conclusos. Int.
7. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Fatima Ferreira dos Santos - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 48/49. Após, conclusos. Int.
8. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Lindalva Pereira Rodrigues Carvalho - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 49/50. Após, conclusos. Int.
9. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Luiz Bochembuzio - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 48/49. Após, conclusos. Int.
10. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Vera Lúcia Tioma Nakayama - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 48/49. Após, conclusos. Int.
11. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Maria Jose Miranda Santos - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fl. 48. Após, conclusos. Int.
12. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Rosangela Rocha Ferreira da Silva - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 48/49. Após, conclusos. Int.
13. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Rousemeire dos Santos Rocha - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fl. 48. Após, conclusos. Int.
14. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Fatima Ferreira dos Santos - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 48/49. Após, conclusos. Int.
15. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Lindalva Pereira Rodrigues Carvalho - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 49/50. Após, conclusos. Int.
16. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Luiz Bochembuzio - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 48/49. Após, conclusos. Int.
17. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Maria Jose Miranda Santos - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fl. 48. Após, conclusos. Int.
18. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Rosangela Rocha Ferreira da Silva - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 48/49. Após, conclusos. Int.
19. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Rousemeire dos Santos Rocha - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fl. 48. Após, conclusos. Int.
20. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Cristina José Cardoso - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que os valores anteriormente depositados em conta judicial vinculada à DEPRE foram transferidos a este juízo em decorrência de controvérsia quanto a aplicação do método de tributação, conforme informado à fl. 46. Desta forma, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do levantamento dos valores de fls. 49/50. Após, conclusos. Int.
21. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    ADV: Giordana Gironi Castagna (OAB 353179/SP) Processo 0027705-42.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Adriana Miyoko Mori - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Adriana Miyoko Mori (depósito(s) de 18/07/2024 - EP(0053133-09.2023.8.26.0500) - fls. 49/50). 1.1 - Apesar de haver procuração à fl. 05, a advogada Giordana Gironi Castagna, cadastrada nos autos, consta no instrumento como estagiária, desta forma, para o levantamento de valores o advogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação atualizado. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 7230 Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Adriana Miyoko Mori CPF(s): 050.396.038-19 ADVOGADO(S)/OAB(s) Giordana Gironi Castagna - OAB 353179/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Conforme item 1.1 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int.