Processo nº 00279011720198260053

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0027901-17.2019.8.26.0053/06 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - KATIA CRISTINA DE BRITTO - SC Créditos I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - - Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada - Vistos. Fls. 110/270 e 272/275 - Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito entre a autora e SC CRÉDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Fls. 276/290 - Trata-se de comunicação de cessão de crédito entre AIRILISCÁSSIA SILVA DA PAIXÃO com o cessionário PRECATO V FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. É o relatório. Decido. Primeiramente, esclareça o cessionário PRECATO V FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA sobre o instrumento de cessão com cedente diversa dos presentes autos. Caso seja confirmado o equívoco, desanote-se a z. Serventia esta terceira interessa. Sem prejuízo, os peticionamentos das cessões de crédito foram equivocadamente direcionados ao sistema deste juízo. Isso porque, após a entrada em vigor do provimento CSM 2753/2024, a análise formal da cessão de crédito é realizada pela DEPRE. Observa-se que, após a cadastro da cessão no sistema, foi gerado ofício automático de comunicação do protocolo de cessão, ou seja, a DEPRE já possui ciência da cessão de crédito realizada. Ocorre que o peticionamento direcionado a este juízo, gerou a anotação "pendente", sendo necessário Aprovar ou Rejeitar o pedido. Assim, a serventia deverá alterar a situação nesse sistema para "Rejeitada". Caberá à DEPRE a análise da cessão e a configuração da real situação da cessão em seus sistemas. Ficam os cessionários desde já orientados que o peticionamento direcionado à DEPRE é feito pelo portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório - Petições Outras Depre, até que se crie opção de petição com a nomenclatura mais adequada. Int. - ADV: JULIA SILVA VIEIRA (OAB 473718/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO (OAB 314754/SP), NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI (OAB 385485/SP)