Processo nº 00280730820098260053

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - João Cardozo de Oliveira Filho - Vistos. Fls. 67/99: Manifeste-se a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros de João Cardozo de Oliveira Filho. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP), LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP)
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - João Cardozo de Oliveira Filho - Vistos. Defiro o levantamento da parcela devida à parte requerente (80% do total requisitado neste incidente), desde que diretamente em conta bancária por ela titularizada, nos estritos termos da decisão de fls. 536/537 dos autos do cumprimento de sentença. Providencie-se a expedição do necessário. Já quanto à parcela correspondente aos honorários contratuais (20% do total requisitado neste incidente), consoante definido às fls. 536/537 e 560/571 dos autos do cumprimento de sentença, estes deverão permanecer retidos até definição de sua titularidade, a ser apurada perante o Juízo competente. Int. - ADV: VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP), LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP)
3. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Vlamir Garcia - Tendo em vista o teor da certidão retro, providencie a parte autora a juntada de novo Formulário MLE devidamente preenchido com o valor correto a ser levantado. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)
4. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Marli da Costa Fagundes Boaventura - Tendo em vista o teor da certidão retro, providencie a parte autora a juntada de novo Formulário MLE devidamente preenchido com o valor correto a ser levantado. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)
5. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Manuela Aparecida Alves - Tendo em vista o teor da certidão retro, providencie a parte autora a juntada de novo Formulário MLE devidamente preenchido com o valor correto a ser levantado. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)
6. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Itamar Cordeiro de Carvalho Sobrinho - Tendo em vista o teor da certidão retro, providencie a parte autora a juntada de novo Formulário MLE devidamente preenchido com o valor correto a ser levantado. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)
7. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Silvio Cordeiro Paço - Para fins de levantamento dos valores, providencie a parte autora a juntada do comprovante de depósito, conforme indicado na certidão retro. Ademais, providencie novo Formulário MLE devidamente preenchido em nome da parte autora e com o valor a ser levantado, equivalente a 80% do valor depositado na conta judicial, conforme dados indicados do comprovante de pagamento. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP), LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP)
8. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Maria da Gloria Valdivia da Rocha - Para fins de levantamento dos valores, providencie a parte autora a juntada do comprovante de depósito, conforme indicado na certidão retro. Ademais, providencie novo Formulário MLE devidamente preenchido em nome da parte autora e com o valor a ser levantado, equivalente a 80% do valor depositado na conta judicial, conforme dados indicados do comprovante de pagamento. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP), LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP)
9. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Carlos Augusto Correia - Para fins de levantamento dos valores, providencie a parte autora a juntada do comprovante de depósito, conforme indicado na certidão retro. Ademais, providencie novo Formulário MLE devidamente preenchido em nome da parte autora e com o valor a ser levantado, equivalente a 80% do valor depositado na conta judicial, conforme dados indicados do comprovante de pagamento. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP), LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP)
10. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Marli da Costa Fagundes Boaventura - Vistos. Defiro o levantamento da parcela devida à parte requerente (80% do total requisitado neste incidente), desde que diretamente em conta bancária por ela titularizada, nos estritos termos da decisão de fls. 536/537 dos autos do cumprimento de sentença. Providencie-se a expedição do necessário. Já quanto à parcela correspondente aos honorários contratuais (20% do total requisitado neste incidente), consoante definido às fls. 536/537 e 560/571 dos autos do cumprimento de sentença, estes deverão permanecer retidos até definição de sua titularidade, a ser apurada perante o Juízo competente. Int. - ADV: LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)
11. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - João Cardozo de Oliveira Filho - Vistos. A jurisprudência do E. TJSP é no sentido de que, enquanto a simples habilitação nos autos independe da abertura de inventário, bastando a comprovação da condição de herdeiro, a comprovação de prévio inventário e partilha dos valores é necessária para fins de efetivo levantamento, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de sentença - Falecimento de Autor no curso do processo - Sucessão processual - Homologação das habilitações dos herdeiros e sucessores - Pedido de homologação da habilitação processual dos herdeiros, bem como pleito pelo levantamento do valor depositado em favor do Exequente indeferidos - Irresignação - Mantença - Admissibilidade de substituição processual para habilitação, independentemente de abertura de inventário, desde que mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Inteligência dos arts. 110, e 778, §1º, II do NCPC - Inviabilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a existência de patrimônio a ser inventariado e ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC). Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274719-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO E LEVANTAMENTO DE VALOR EM FAVOR DOS SUCESSORES DE COAUTORA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - HERDEIROS QUE PODEM INGRESSAR NO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. TODAVIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A ADMISSÃO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NÃO É RECONHECIMENTO AO DIREITO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES NOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263933-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) Ademais, quanto à parcela correspondente aos honorários contratuais (20% do total requisitado neste incidente), consoante definido às fls. 536/537 e 560/571 dos autos do cumprimento de sentença, estes deverão permanecer retidos até definição de sua titularidade, a ser apurada perante o Juízo competente. Int. - ADV: LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)
12. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Manuela Aparecida Alves - Vistos. Defiro o levantamento da parcela devida à parte requerente (80% do total requisitado neste incidente), desde que diretamente em conta bancária por ela titularizada, nos estritos termos da decisão de fls. 536/537 dos autos do cumprimento de sentença. Providencie-se a expedição do necessário. Já quanto à parcela correspondente aos honorários contratuais (20% do total requisitado neste incidente), consoante definido às fls. 536/537 e 560/571 dos autos do cumprimento de sentença, estes deverão permanecer retidos até definição de sua titularidade, a ser apurada perante o Juízo competente. Int. - ADV: VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP), LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP)
13. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Itamar Cordeiro de Carvalho Sobrinho - Vistos. Defiro o levantamento da parcela devida à parte requerente (80% do total requisitado neste incidente), desde que diretamente em conta bancária por ela titularizada, nos estritos termos da decisão de fls. 536/537 dos autos do cumprimento de sentença. Providencie-se a expedição do necessário. Já quanto à parcela correspondente aos honorários contratuais (20% do total requisitado neste incidente), consoante definido às fls. 536/537 e 560/571 dos autos do cumprimento de sentença, estes deverão permanecer retidos até definição de sua titularidade, a ser apurada perante o Juízo competente. Int. - ADV: LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)
14. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Silvio Cordeiro Paço - Vistos. Defiro o levantamento da parcela devida à parte requerente (80% do total requisitado neste incidente), desde que diretamente em conta bancária por ela titularizada, nos estritos termos da decisão de fls. 536/537 dos autos do cumprimento de sentença. Providencie-se a expedição do necessário. Já quanto à parcela correspondente aos honorários contratuais (20% do total requisitado neste incidente), consoante definido às fls. 536/537 e 560/571 dos autos do cumprimento de sentença, estes deverão permanecer retidos até definição de sua titularidade, a ser apurada perante o Juízo competente. Int. - ADV: LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)
15. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Maria da Gloria Valdivia da Rocha - Vistos. Defiro o levantamento da parcela devida à parte requerente (80% do total requisitado neste incidente), desde que diretamente em conta bancária por ela titularizada, nos estritos termos da decisão de fls. 536/537 dos autos do cumprimento de sentença. Providencie-se a expedição do necessário. Já quanto à parcela correspondente aos honorários contratuais (20% do total requisitado neste incidente), consoante definido às fls. 536/537 e 560/571 dos autos do cumprimento de sentença, estes deverão permanecer retidos até definição de sua titularidade, a ser apurada perante o Juízo competente. Int. - ADV: VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP), LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP)
16. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Carlos Augusto Correia - Vistos. Defiro o levantamento da parcela devida à parte requerente (80% do total requisitado neste incidente), desde que diretamente em conta bancária por ela titularizada, nos estritos termos da decisão de fls. 536/537 dos autos do cumprimento de sentença. Providencie-se a expedição do necessário. Já quanto à parcela correspondente aos honorários contratuais (20% do total requisitado neste incidente), consoante definido às fls. 536/537 e 560/571 dos autos do cumprimento de sentença, estes deverão permanecer retidos até definição de sua titularidade, a ser apurada perante o Juízo competente. Int. - ADV: LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)
17. 12/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/09 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Oswaldo Ortega Medina - Vistos. Fls. 68 e 76: Consoante definido às fls. 536/537 e 560/571 dos autos do cumprimento de sentença, os valores correspondentes aos honorários contratuais reservados deverão permanecer retidos até definição de sua titularidade, a ser apurada perante o Juízo competente. Anote-se. Tendo em vista o teor das referidas manifestações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade. No mais, aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)
18. 12/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0028073-08.2009.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Vlamir Garcia - Certidão retro: Manifeste-se a parte autora. O formulário MLE deverá ser preenchido considerando o valor de depósito na conta judicial. - ADV: LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB 198239/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)